Art.º 104-D · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Bolsas de nicotina

1 -O imposto incidente sobre as bolsas de nicotina reveste a forma específica, sendo a unidade tributável o grama.
2 -A taxa do imposto é de 0,065 €/g.
3 -Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:
1. a)Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a 5;
2. b)Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.

Artigo 104.º-D — Bolsas de nicotina