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Artigo 109.º

Dizeres das embalagens

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta redação foi substituída em 01/10/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras obrigações impostas por lei especial, os produtos de tabaco destinado ao consumo no continente e nas regiões autónomas devem conter impresso, em local bem visível das respetivas embalagens individuais:
    1. a)O nome da empresa fabricante;
    2. b)A designação da marca;
    3. c)O preço de venda ao público no território de consumo;
    4. d)O número de unidades, ou o peso líquido no caso dos tabacos de fumar, do tabaco para cachimbo de água, do rapé, do tabaco de mascar e do tabaco aquecido, ou o volume de líquido no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;
    5. e)O teor de nicotina, no caso dos recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos;
    6. f)A designação do tipo de produto;
    7. g)A mensagem com o aviso de saúde, nos termos da legislação aplicável.
  2. 2 -Nas embalagens destinadas a exportação ou a provisões de bordo é dispensada a indicação do preço de venda ao público, devendo constar nessas embalagens, em local perfeitamente visível, a referência «exportação», salvo nas situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelo director da alfândega.
  3. 3 -O fabricante tem a faculdade de fazer constar das embalagens, pacotes e volumes o código de barras do produto.