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Artigo 3.º

Âmbito de aplicação territorial

Redação registada como em vigor em 29/08/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As disposições do Código aplicam-se no território nacional, entendendo-se como tal o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como o mar territorial e a sua zona contígua, nos termos da lei aplicável.
  2. 2 -Com exceção das bebidas não alcoólicas, as disposições relativas à circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, previstas no presente Código, são igualmente aplicáveis aos movimentos que se iniciam em território nacional com destino a um outro Estado membro, e vice-versa, incluindo os seguintes territórios:
    1. a)Principado do Mónaco;
    2. b)San Marino;
    3. c)Zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia;
    4. d)Ilha de Man;
    5. e)Jungholz e Mittelberg (Kleines Walsertal).
  3. 3 -As disposições relativas à circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo previstas no presente Código não são aplicáveis aos movimentos entre o território nacional e os seguintes territórios terceiros e vice-versa:
    1. a)Ilhas Canárias;
    2. b)Territórios da República Francesa referidos no artigo 349.º e no n.º 1 artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
    3. c)Ilhas Åland;
    4. d)Ilhas Anglo-Normandas;
    5. e)Ilha de Heligoland;
    6. f)Território de Büsingen;
    7. g)Ceuta;
    8. h)Melilha;
    9. i)Livigno;
    10. j)(Revogada);
    11. l)(Revogada).
  4. 4 -À entrada e à saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo provenientes ou destinados a um dos territórios referidos no número anterior são aplicáveis, respectivamente, as formalidades estabelecidas pelas disposições aduaneiras comunitárias para a entrada e a saída de produtos no território aduaneiro da Comunidade.