Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Âmbito de aplicação territorial

1 -As disposições do Código aplicam-se no território nacional, entendendo-se como tal o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como o mar territorial e a sua zona contígua, nos termos da lei aplicável.
2 -Com exceção das bebidas não alcoólicas, as disposições relativas à circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, previstas no presente Código, são igualmente aplicáveis aos movimentos que se iniciam em território nacional com destino a um outro Estado membro, e vice-versa, incluindo os seguintes territórios:
1. a)Principado do Mónaco;
2. b)San Marino;
3. c)Zonas de soberania do Reino Unido em Akrotiri e Dhekelia;
4. d)Ilha de Man;
5. e)Jungholz e Mittelberg (Kleines Walsertal).
3 -As disposições relativas à circulação e ao controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo previstas no presente Código não são aplicáveis aos movimentos entre o território nacional e os seguintes territórios terceiros e vice-versa:
1. a)Ilhas Canárias;
2. b)Territórios da República Francesa referidos no artigo 349.º e no n.º 1 artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
3. c)Ilhas Åland;
4. d)Ilhas Anglo-Normandas;
5. e)Ilha de Heligoland;
6. f)Território de Büsingen;
7. g)Ceuta;
8. h)Melilha;
9. i)Livigno;
10. j)(Revogada);
11. l)(Revogada).
4 -À entrada e à saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo provenientes ou destinados a um dos territórios referidos no número anterior são aplicáveis, respetivamente, as formalidades estabelecidas pelas disposições aduaneiras da União Europeia para a entrada e a saída de produtos no território aduaneiro da União Europeia, com as necessárias adaptações.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação territorial

Histórico de Alterações