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Artigo 31.º

Estatuto do expedidor registado

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui expedidor registado a pessoa singular ou colectiva autorizada pela autoridade aduaneira, no exercício da sua profissão e nas condições estabelecidas no presente Código, a expedir produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, do local da sua importação e na sequência da introdução em livre prática nos termos do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro.
  2. 2 -O expedidor registado está sujeito ao cumprimento das seguintes obrigações:
    1. a)Prestar-se a qualquer controlo que permita à autoridade aduaneira certificar-se da expedição dos produtos;
    2. b)Comunicar a nomeação ou a substituição de gerentes ou administradores, bem como qualquer alteração dos pressupostos subjacentes à concessão do estatuto;
    3. c)Consoante os casos, prestar ou indicar uma garantia válida que cubra os riscos inerentes à introdução no consumo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que pretenda expedir.