Artigo 44.º

Inacessibilidade do sistema informatizado na recepção

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

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1 -Quando, por razões que não lhe sejam exclusivamente imputáveis, o destinatário não possa proceder ao envio do relatório de recepção, deve apresentar junto da estância aduaneira competente um relatório de recepção em suporte papel.
2 -Por sua vez, a estância aduaneira competente no local da recepção deve remeter à autoridade competente no local de expedição uma cópia do relatório de recepção referido no número anterior.
3 -Logo que o sistema informatizado se encontre de novo acessível, o destinatário deve enviar um relatório de recepção electrónico, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 43.º, o qual deve conter toda a informação constante no relatório de recepção em suporte papel.
4 -Quando, numa exportação, o relatório de exportação não puder ser elaborado em formato electrónico por razões de inacessibilidade do sistema, a estância aduaneira competente deve informar o expedidor do apuramento da operação de circulação.