Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Produtos adquiridos para uso pessoal

1 -Os produtos já introduzidos no consumo e adquiridos por particulares noutro Estado membro para seu uso pessoal, quando transportados pelos próprios para território nacional, não estão sujeitos a imposto, nos termos e limites previstos no presente artigo.
2 -São critérios para determinação da aquisição para uso pessoal a que se refere o número anterior:
1. a)O estatuto comercial e os motivos da detenção dos produtos;
2. b)O local em que se encontram os produtos ou a forma de transporte utilizada;
3. c)Qualquer documento relativo aos produtos;
4. d)A natureza dos produtos;
5. e)A quantidade dos produtos.
3 -Para efeitos de aplicação da alínea e) do número anterior, presume-se que a detenção de tabaco manufacturado tem fins comerciais quando forem ultrapassados os seguintes limites quantitativos:
1. a)Cigarros, 800 unidades;
2. b)Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3 g/unidade), 400 unidades;
3. c)Charutos, 200 unidades;
4. d)Tabaco para fumar, 1 kg.
5. e)Rapé, 250 g;
6. f)Tabaco de mascar, 250 g;
7. g)Tabaco aquecido, 20 g;
8. h)Líquido para cigarros eletrónicos em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos, 30 ml;
9. i)Bolsas de nicotina, 20 g.
4 -Para efeitos de aplicação da alínea e) do n.º 2, presume-se que a detenção de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas tem fins comerciais quando forem ultrapassados os seguintes limites quantitativos:
1. a)Bebidas espirituosas, 10 l;
2. b)Produtos intermédios, 20 l;
3. c)Vinhos (dos quais 60 l, no máximo, de vinhos espumantes), 90 l;
4. d)Cervejas, 110 l.
5. e)Bebidas não alcoólicas, 20 l.
5 -Presume-se que a detenção de produtos petrolíferos não se destina ao uso pessoal do seu detentor quando forem transportados por formas de transporte atípicas, efectuadas por particulares ou por sua conta.
6 -Para efeitos do número anterior, considera-se forma de transporte atípica o transporte de combustível que não se encontre no reservatório de um veículo, ou num recipiente de reserva apropriado, até ao limite de 10 l, bem como o transporte de produtos líquidos para aquecimento que não seja efectuado em camiões-cisterna utilizados por operadores profissionais.
7 -Os produtos adquiridos em território nacional por particulares de outros Estados membros, para seu uso pessoal e transportados pelos próprios, estão sujeitos a imposto.

Artigo 61.º — Produtos adquiridos para uso pessoal

Histórico de Alterações

Referenciado por (3)