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Artigo 65.º

Irregularidades relativas a produtos já introduzidos no consumo

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando, em território nacional, ocorrer uma irregularidade durante a circulação de produtos já introduzidos no consumo noutro Estado membro, o imposto torna-se exigível nos termos do artigo 8.º
  2. 2 -Quando não for possível determinar o local em que a irregularidade ocorreu, o imposto é exigível se a mesma foi detectada no território nacional.
  3. 3 -Em derrogação do número anterior, se no prazo de três anos a contar da data de aquisição dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo for apurado o Estado membro onde efectivamente ocorreu a irregularidade, o imposto torna-se exigível nesse Estado membro.
  4. 4 -O imposto é devido pela pessoa que garantiu o respectivo pagamento, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 62.º, ou por todas as pessoas que tenham participado na irregularidade.
  5. 5 -Há lugar ao reembolso do imposto relativo aos produtos introduzidos no consumo que sejam objecto de uma irregularidade ocorrida ou detectada noutro Estado membro e quando se comprove ter sido pago o imposto devido nesse Estado membro.