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Artigo 73.º

Outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes

Redação registada como em vigor em 28/06/2022.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A unidade tributável das outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado.
  2. 2 -A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é de 10,54 (euro)/hl.
  3. 3 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, a taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes, produzidas pelos pequenos produtores e nas pequenas sidrarias, identificados no n.º 2 do artigo 81.º, é a prevista no n.º 2 do artigo anterior.