Artigo 73.º

Outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

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1 -A unidade tributável das outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado.
2 -A taxa do imposto aplicável às outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes é de 10,96 (euro)/hl.
3 -(Revogado).