Artigo 74.º

Produtos intermédios

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 28/06/2022. Ver a versão consolidada

1 -A unidade tributável dos produtos intermédios é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado.
2 -A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de (euro) 76,10/hl.