Artigo 74.º

Produtos intermédios

Redação registada como em vigor em 28/06/2022.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

1 -A unidade tributável dos produtos intermédios é constituída pelo número de hectolitros de produto acabado.
2 -A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 76,86 (euro)/hl.