Art.º 79 · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Pequenas destilarias

1 -Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, o estatuto de pequena destilaria pode ser concedido pelo diretor da alfândega a empresas, que detenham uma única destilaria, e que, simultaneamente:
1. a)Produzam por ano até ao máximo de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas destiladas;
2. b)Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras destilarias;
3. c)Não operem sob licença ou por conta de outrem.
2 -É fixada em 50 % da taxa normal a taxa aplicável às bebidas espirituosas que as pequenas destilarias anualmente produzam e declarem para consumo.
3 -O regime previsto nos números anteriores não é cumulável com as reduções previstas nos artigos 77.º e 78.º
4 -As pequenas destilarias ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas no artigo 83.º, com a exceção da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, estando sujeitas ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 85.º
5 -Para efeitos de controlo da produção, as pequenas destilarias devem:
1. a)Proceder ao registo, em formulário próprio, das matérias-primas utilizadas e dos produtos obtidos;
2. b)Sujeitar-se à selagem da unidade produtiva durante o período de inactividade da mesma.

Artigo 79.º — Pequenas destilarias