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Artigo 79.º

Pequenas destilarias

Redação registada como em vigor em 01/01/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos relativos à constituição e funcionamento dos entrepostos fiscais de produção, o estatuto de pequena destilaria pode ser concedido pelo director da alfândega a empresas, inscritas como destilarias no organismo competente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que detenham um único entreposto fiscal de produção de bebidas espirituosas e que, simultaneamente:
    1. a)Produzam por ano até ao máximo de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas destiladas;
    2. b)Sejam jurídica, económica e contabilisticamente independentes de outras empresas ou destilarias;
    3. c)Não operem sob licença ou por conta de outrem.
  2. 2 -É fixada em 50 % da taxa normal a taxa aplicável às bebidas espirituosas que as pequenas destilarias anualmente produzam e declarem para consumo.
  3. 3 -O regime previsto nos números anteriores não é cumulável com as reduções previstas nos artigos 77.º e 78.º
  4. 4 -As pequenas destilarias ficam dispensadas do cumprimento das obrigações previstas no artigo 83.º, com a exceção da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, estando sujeitas ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 85.º
  5. 5 -Para efeitos de controlo da produção, as pequenas destilarias devem:
    1. a)Proceder ao registo, em formulário próprio, das matérias-primas utilizadas e dos produtos obtidos;
    2. b)Sujeitar-se à selagem da unidade produtiva durante o período de inactividade da mesma.