Saltar para o conteúdo principal

Artigo 97.º — Controlo fiscal de biocombustíveis

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2023
  1. 1 -Os locais de produção dos biocombustíveis são autorizados como entrepostos fiscais de transformação.
  2. 2 -(revogado.)
  3. 3 -(revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2023

Lei n.º 24-E/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2011 a 31/12/2022

Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série(31/12/2010)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 21/06/2010 a 31/12/2010

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo