Artigo 97.º

Controlo fiscal de biocombustíveis

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

1 -Os locais de produção dos biocombustíveis referidos no n.º 1 do artigo 90.º são considerados entrepostos fiscais de transformação.
2 -Na circulação nacional, os titulares de entrepostos fiscais de transformação não podem expedir nem receber biocombustíveis em regime de suspensão do imposto.
3 -A entrada de biocombustíveis em entreposto fiscal de produção ou armazenagem é registada com base na declaração de introdução no consumo processada pelo entreposto fiscal de transformação donde são procedentes.