Artigo 97.º

Controlo fiscal de biocombustíveis

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

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1 -Os locais de produção dos biocombustíveis referidos no n.º 1 do artigo 90.º são considerados entrepostos fiscais de transformação.
2 -(revogado.)
3 -(revogado.)