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Artigo 98.º

Constituição de entrepostos fiscais

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para além dos requisitos referidos no artigo 24.º, os interessados devem:
    1. a)Apresentar memória descritiva das instalações com a respectiva planta e características gerais dos reservatórios que delas façam parte, incluindo a respectiva planimetria, devendo a memória descritiva conter o volume nominal dos reservatórios e respectivos produtos a armazenar e o volume nominal das tubagens de interligação, abastecimento e transferência, devendo ser também acompanhada dos certificados de calibração e respectivas tabelas volumétricas;
    2. b)Submeter os depósitos e os instrumentos de medição ao controlo metrológico da entidade competente e possuir certificado de calibração dentro do prazo de validade;
    3. c)Apresentar um documento emitido pela entidade responsável pela constituição, gestão e manutenção das reservas estratégicas nacionais de petróleo e produtos petrolíferos, atestando o cumprimento das obrigações em matéria de reservas de segurança ou, em caso de início de atividade, de ter sido demonstrada a existência de condições para o seu cumprimento.
  2. 2 -As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais só podem ser concedidas a pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos económicos mínimos:
    1. a)Capital social: (euro) 500 000;
    2. b)Capacidade de armazenagem: 100 000 l por produto, no que se refere às gasolinas e ao gasóleo;
    3. c)Volume de vendas anual: (euro) 5 000 000.
  3. 3 -Os titulares de entrepostos fiscais de transformação estão dispensados dos requisitos referidos no número anterior.
  4. 4 -Consideram-se entrepostos fiscais de transformação os entrepostos fiscais de produção onde são efectuadas operações de produção que não envolvem a refinação de petróleo bruto.
  5. 5 -Os titulares de entrepostos fiscais de armazenagem de produtos destinados a ser utilizados em fins isentos dentro do território nacional estão dispensados dos requisitos previstos no n.º 2.