Artigo 27.º

Pedido de licenciamento

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

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1 -O pedido de licenciamento é apresentado junto da entidade licenciadora, instruído com os seguintes elementos:
1. a)Documento do qual constem:
  1. i)A identificação do requerente e o seu número de identificação fiscal;
  2. ii)Descrição da operação que pretende realizar e da sua localização geográfica, com os elementos definidos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente;
2. b)Outros elementos tidos pelo requerente como relevantes para a apreciação do pedido.
2 -No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora verifica se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma única vez, a prestação de informações ou elementos complementares, bem como o seu aditamento ou reformulação.
3 -A entidade licenciadora pode igualmente convocar o requerente para a realização de uma conferência instrutória na qual são abordados todos os aspectos considerados necessários para a boa decisão do pedido e eventualmente solicitados elementos instrutórios adicionais.
4 -No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora nos termos dos números anteriores no prazo de 60 dias a contar da notificação de pedido de elementos ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido.