(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto.)
Artigo 53.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/12/2020
Original
Em vigor de 17/06/2011 a 14/12/2020
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto.)
Versão 2
Revogado desde 15/12/2020
Em vigor de 17/06/2011 a 14/12/2020