Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 73/2011 — Taxas de licenciamento de CIRVER

1 -O licenciamento dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
2 -São devidas taxas pelos seguintes actos:
1. a)Fase de pré-qualificação - (euro) 3750;
2. b)Fase de apreciação e selecção de projectos - (euro) 5000;
3. c)Licenciamento de instalação, licenciamento de exploração ou autorização provisória de funcionamento - (euro) 25 000;
4. d)Auto de vistoria - (euro) 2500;
5. e)Averbamento resultante da alteração das condições da licença - (euro) 1000.

Artigo 55.º — Taxas de licenciamento de CIRVER