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Artigo 55.º

Taxas de licenciamento de CIRVER

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O licenciamento dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos está sujeito ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
  2. 2 -São devidas taxas pelos seguintes actos:
    1. a)Fase de pré-qualificação - (euro) 3750;
    2. b)Fase de apreciação e selecção de projectos - (euro) 5000;
    3. c)Licenciamento de instalação, licenciamento de exploração ou autorização provisória de funcionamento - (euro) 25 000;
    4. d)Auto de vistoria - (euro) 2500;
    5. e)Averbamento resultante da alteração das condições da licença - (euro) 1000.