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Artigo 17.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os actos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.