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Artigo 16.º

Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização

Redação registada como em vigor em 31/05/2013.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização, abreviadamente designada DNAF, compete:
    1. a)Auditar os restantes serviços da ANPC;
    2. b)Fiscalizar os corpos de bombeiros;
    3. c)Realizar inquéritos e averiguações no âmbito dos acidentes e incidentes de proteção e socorro, sem prejuízo das competências do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;
    4. d)Instruir os processos de inquérito, disciplinares e de sindicância, determinados pelo presidente da ANPC;
    5. e)Auditar o sistema de controlo interno;
    6. f)Fiscalizar a utilização dos apoios financeiros concedidos pela ANPC;
    7. g)Realizar as ações de fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos previstas na lei, determinadas pelo Presidente da ANPC.
  2. 2 -Para os efeitos previstos no número anterior a DNAF tem competência para, diretamente ou através de pessoas ou entidades qualificadas, por si credenciadas, proceder aos necessários exames e verificações.