Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 73/2013 — Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização

1 -À Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização, abreviadamente designada DNAF, compete:
1. a)Auditar os restantes serviços da ANPC;
2. b)Fiscalizar os corpos de bombeiros;
3. c)Realizar inquéritos e averiguações no âmbito dos acidentes e incidentes de proteção e socorro, sem prejuízo das competências do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;
4. d)Instruir os processos de inquérito, disciplinares e de sindicância, determinados pelo presidente da ANPC;
5. e)Auditar o sistema de controlo interno;
6. f)Fiscalizar a utilização dos apoios financeiros concedidos pela ANPC;
7. g)Realizar as ações de fiscalização do cumprimento das leis, regulamentos, normas e requisitos técnicos previstas na lei, determinadas pelo Presidente da ANPC.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior a DNAF tem competência para, diretamente ou através de pessoas ou entidades qualificadas, por si credenciadas, proceder aos necessários exames e verificações.

Artigo 16.º — Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização