- 1 -Para a prossecução das suas atribuições, a ANPC pode estabelecer parcerias com outras entidades do sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, designadamente universidades e instituições ou serviços integrados no sistema de proteção civil, incluindo a concessão de subsídios, nos termos da lei.
- 2 -A ANPC participa na execução da política de cooperação internacional do Estado Português, no domínio da proteção civil, e de acordo com as orientações estabelecidas.
- 3 -A ANPC pode, ainda, precedendo autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, participar em missões de auxílio externo.
Artigo 4.º — Colaboração com outras entidades
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/04/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/04/2019
Original
Em vigor de 31/05/2013 a 01/04/2019