- 1 -As entidades acreditadas pelo IPAC, I. P., podem, no âmbito do SIR:
- a)Elaborar relatórios de avaliação da conformidade do projeto apresentado para a instalação, exploração e alteração de estabelecimento industrial ou de ZER com as normas técnicas previstas na legislação aplicável;
- b)Exercer funções de entidade coordenadora dos procedimentos de instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais em ZER.
- 2 -As atividades de avaliação de conformidade previstas na alínea a) do número anterior podem incidir numa ou mais das seguintes áreas técnicas:
- a)Ambiente, incluindo água, ar, resíduos, ruído, prevenção e controlo integrados da poluição, prevenção de acidentes graves e AIA;
- b)Segurança e saúde no trabalho, se aplicável nos termos de lei especial;
- c)Segurança alimentar.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
Artigo 62.º — Âmbito da acreditação
Vigente desde: 11/05/2015
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Em vigor desde 11/05/2015