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Artigo 2.º — Âmbito subjetivo

Vigente desde: 23/09/2020
  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade profissional da pesca:
    1. a)No mar territorial;
    2. b)Na zona económica exclusiva;
    3. c)Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das embocaduras dos rios, rias, lagoas, portos artificiais e docas e as linhas de base retas;
    4. d)Nas águas interiores não marítimas, com exceção das águas abrangidas pelo regime jurídico da pesca nas águas interiores;
    5. e)No alto mar e nas águas da União Europeia (UE);
    6. f)No quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e os países terceiros ou no contexto das Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP) ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante.
  2. 2 -O presente decreto-lei não se aplica à atividade exercida nos troços internacionais do rio Guadiana e do rio Minho.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a pesca exercida nas águas referidas no n.º 1 designa-se por pesca comercial marítima.
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