É aditado ao Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, na sua redação atual, o artigo 22.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 22.º-A
Fórmulas tipo
Mantêm-se em vigor as fórmulas tipo previstas no Despacho n.º 1592/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de janeiro de 2004, e no Despacho n.º 22637/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de novembro de 2004.