São revogados o n.º 4 do artigo 1.º, o artigo 7.º, o n.º 9 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.os 2 a 4 do artigo 18.º e o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
São revogados o n.º 4 do artigo 1.º, o artigo 7.º, o n.º 9 do artigo 8.º, o n.º 3 do artigo 13.º, os n.os 2 a 4 do artigo 18.º e o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.