Ficam revogados o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de outubro, o Decreto-Lei n.º 474/77, de 12 de novembro, e o despacho SEOP n.º 35-XII/92, de 14 de outubro, e demais legislação que contrarie o disposto neste diploma legal.
Ficam revogados o Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de outubro, o Decreto-Lei n.º 474/77, de 12 de novembro, e o despacho SEOP n.º 35-XII/92, de 14 de outubro, e demais legislação que contrarie o disposto neste diploma legal.