É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.