- 1 -O Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, integrado na Presidência do Conselho de Ministros, adiante designado abreviadamente por CETAL, é um serviço permanente de consulta especializada em matéria de preparação, estudo e análise de actos normativos da competência do Governo, bem como das suas propostas de lei à Assembleia da República.
- 2 -O CETAL funcionará na dependência directa do Primeiro-Ministro.
- 3 -As competências atribuídas ao Primeiro-Ministro por este diploma são delegáveis, nos termos da lei.
Artigo 2.º — Natureza
Vigente desde: 13/02/1987