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Artigo 11.º

Remunerações

Redação registada como em vigor em 02/08/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Quando o horário de trabalho semanal for de 42 horas, haverá lugar a um acréscimo salarial de 25% sobre a respectiva remuneração base mensal.
  4. 4 -Nos termos da lei geral aplicável à função pública, as remunerações referidas neste artigo implicam o pagamento de subsídios de férias e de Natal de igual montante.