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Artigo 11.º — Remunerações

AlteradoVersão 3Vigente desde: 02/08/2011
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -Quando o horário de trabalho semanal for de 42 horas, haverá lugar a um acréscimo salarial de 25% sobre a respectiva remuneração base mensal.
  4. 4 -Nos termos da lei geral aplicável à função pública, as remunerações referidas neste artigo implicam o pagamento de subsídios de férias e de Natal de igual montante.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 02/08/2011

Decreto-Lei n.º 93/2011 - 1.ª Série(27/07/2011)

Revogado

Versão 2

Revogado de 09/08/2009 a 01/08/2011

Decreto-Lei n.º 177/2009 - 1.ª Série(04/08/2009)

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Original

Versão 1

Em vigor de 06/03/1990 a 08/08/2009

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