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Artigo 13.º

Efeitos dos regimes de trabalho na aposentação

Redação registada como em vigor em 01/01/2006.

Esta redação foi substituída em 09/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as remunerações atribuídas em função dos regimes de trabalho serão consideradas nos termos do Estatuto da Aposentação.