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Artigo 13.º — Efeitos dos regimes de trabalho na aposentação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 09/08/2009
  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -Para efeitos de fixação da pensão de aposentação, as remunerações atribuídas em função dos regimes de trabalho serão consideradas nos termos do Estatuto da Aposentação.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 09/08/2009

Decreto-Lei n.º 177/2009 - 1.ª Série(04/08/2009)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2006 a 08/08/2009

Decreto-Lei n.º 229/2005 - 1.ª Série(29/12/2005)

Original

Versão 1

Em vigor de 06/03/1990 a 31/12/2005

Referenciado por (1)

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