Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 73/90 — Provimento

1 -Os directores de departamento e os directores de serviço são providos em comissão de serviço.
2 -A comissão de serviço tem a duração de três anos, podendo haver renovação.
3 -A renovação da comissão de serviço está dependente da apreciação pelo conselho de administração de um relatório de actividades de um programa de acção para novo mandato a apresentar pelos interessados até 60 dias antes do seu termo, podendo os da carreira docente universitária fazê-los acompanhar de parecer do conselho científico do respectivo estabelecimento de ensino.

Artigo 42.º — Provimento