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Artigo 19.º — Competência da comissão executiva

Vigente desde: 10/03/1993
  1. 1 -Compete à comissão executiva:
    1. a)Elaborar os planos de actividades anuais e plurianuais e os projectos de orçamentos e revisões orçamentais a submeter à comissão regional;
    2. b)Organizar as contas de gerência e elaborar o relatório anual de gerência e submetê-los à apreciação da comissão regional;
    3. c)Aprovar as medidas destinadas a fomentar o investimento e a construção e melhoria do alojamento turístico da Região, bem como de todos os demais empreendimentos de interesse para o seu desenvolvimento turístico;
    4. d)Deliberar sobre a concessão de subsídios a manifestações destinadas a promover o desenvolvimento turístico da Região;
    5. e)Acompanhar as actividades turísticas da Região e promover a correcção das anomalias ou propor às entidades responsáveis as medidas adequadas;
    6. f)Colaborar com os órgãos centrais competentes, com vista à promoção externa e às campanhas de âmbito nacional de promoção do turismo interno;
    7. g)Cobrar e arrecadar as receitas e autorizar as despesas de acordo com os orçamentos aprovados;
    8. h)Colaborar com os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que respeita à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado devido pelo exercício de actividades turísticas na Região;
    9. i)Remeter ao membro do Governo com tutela sobre o turismo o relatório anual de actividades;
    10. j)Remeter ao Tribunal de Contas o relatório anual de gerência e as contas de gerência;
    11. l)Promover a realização de seminários, exposições, concursos, certames, festas e outras manifestações de interesse para o turismo;
    12. m)Sumeter à aprovação da comissão regional o quadro de pessoal dos serviços e respectivas alterações;
    13. n)Exercer as competências que, nos termos do artigo 20.º destes Estatutos, para ela hajam sido transferidas;
    14. o)Exercer as demais competências que lhes sejam atribuídas por lei.
  2. 2 -Compete, ainda, à comissão executiva:
    1. a)Promover a elaboração e edição de publicação destinadas à divulgação da Região, após aprovação do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, nos termos do n.º 3;
    2. b)Explorar, directamente ou em associação, instalações recreativas, desportivas e culturais de interesse turístico, quando as necessidades o justifiquem e após prévia deliberação da comissão regional;
    3. c)Elaborar itinerários turísticos da Região e pronunciar-se sobre a criação de circuitos turísticos;
    4. d)Organizar e manter actualizado o registo de alojamentos particulares susceptíveis de serem utilizados pelos turistas, nos termos da legislação aplicável;
    5. e)Colaborar nos inventários de monumentos, palácios, casas antigas e outros elementos do património cultural com interesse turístico;
    6. f)Elaborar calendário de manifestações turísticas da Região, designadamente mostras de artesanato, festivais de folclore, festas, feiras, romarias e eventos desportivos;
    7. g)Elaborar o inventário gastronómico da Região;
    8. h)Organizar e manter actualizado o inventário da produção de artesanato, bem como a relação dos artesãos em actividade;
    9. i)Inventariar e divulgar o património natural da Região;
    10. j)Criar e manter serviços e postos de informações e turismo para atendimento público.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, se o ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal não se pronunciar sobre os projectos de publicações no prazo de 30 dias contados da data da apresentação dos mesmos nos seus serviços, aqueles considerar-se-ão aprovados.
  4. 4 -A comissão executiva poderá delegar no seu presidente ou nos seus vogais, total ou parcialmente, as competências previstas nos números anteriores.
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