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Artigo 4.º

Prazo de liquidação

Redação registada como em vigor em 01/01/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A liquidação de juros de mora não pode ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem, salvo se esta estiver a ser paga em prestações, caso em que o prazo máximo de contagem dos juros de mora é de oito anos, não contando para o cômputo do prazo os períodos durante os quais a liquidação de juros fique legalmente suspensa.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o disposto em legislação especial que fixe prazo diverso.
  3. 3 -Nas dívidas cobradas em processo de execução fiscal não se contam, no cálculo de juros de mora, os dias incluídos no mês de calendário em que se efetuar o pagamento.