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Artigo 10.º — Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

Vigente desde: 26/03/2002
  1. 1 -À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete:
    1. a)Elaborar a proposta dos orçamentos de funcionamento e de investimento;
    2. b)Acompanhar a execução orçamental e propor as alterações necessárias;
    3. c)Processar as requisições de fundos de contas das dotações consignadas ao Tribunal;
    4. d)Elaborar a conta de gerência e preparar o projecto do respectivo relatório;
    5. e)Instruir os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços e à realização de empreitadas de obras públicas;
    6. f)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
    7. g)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;
    8. h)Verificar e processar os documentos de despesa;
    9. i)Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;
    10. j)Executar as tarefas inerentes à recepção, distribuição, expedição e arquivo da correspondência e outros documentos;
    11. k)Recolher, organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos do Supremo Tribunal;
    12. l)Proceder ao registo de assiduidade e de antiguidade do pessoal;
    13. m)Promover o aperfeiçoamento profissional do pessoal;
    14. n)Elaborar estudos necessários à correcta afectação do pessoal aos diversos serviços do Supremo Tribunal de Justiça;
    15. o)Informar sobre as questões relativas à aplicação do regime da função pública que lhe sejam submetidas;
    16. p)Assegurar a vigilância, segurança, conservação, limpeza e arrumação das instalações, equipamentos e viaturas;
    17. q)Manter actualizado o cadastro e o inventário dos bens imóveis e móveis e o inventário e cadastro relativo ao parque automóvel;
    18. r)Promover o armazenamento, conservação e distribuição de bens e consumos correntes e assegurar a gestão de estoques.
  2. 2 -Da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros fazem parte a Secção de Recursos Humanos e a de Economato, a quem compete, sob a direcção do respectivo chefe, o exercício das competências referidas nas alíneas k) a o) e p) a r) do n.º 1, respectivamente.
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