Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 74/2003 — Reavaliação do activo imobilizado

1 -A NAV Portugal, E. P. E., tem de proceder periodicamente à reavaliação do activo imobilizado próprio ou do domínio público afecto à sua actividade, com o objectivo de obter uma mais correcta correspondência entre os seus valores a custos de substituição e os contabilísticos.
2 -A amortização, a reintegração e a reavaliação do activo imobilizado são efectuadas de acordo com critérios aprovados pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
3 -O valor anual das amortizações e da reintegração do activo imobilizado reavaliado, incluindo as que incidem sobre os bens do domínio público afectos à actividade da NAV Portugal, E. P. E., constitui encargo de exploração.

Artigo 17.º — Reavaliação do activo imobilizado