Artigo 3.º

Organização do ano escolar

Redação registada como em vigor em 26/03/2004.

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1 -O ano escolar é o período compreendido entre o dia 1 de Setembro de cada ano e o dia 31 de Agosto do ano seguinte.
2 -O ano lectivo corresponde a um mínimo de 180 dias efectivos de actividades escolares.
3 -O calendário escolar anual é definido por despacho do Ministro da Educação.