- 1 -A decisão de recusa ou revogação de uma homologação CE, de recusa de matrícula ou de proibição de entrada em circulação ou de venda deve ser devidamente fundamentada.
- 2 -O interessado deve ser notificado das decisões previstas no número anterior, com indicação dos recursos previstos na legislação em vigor e dos respectivos prazos de interposição.
Artigo 18.º — Notificação das decisões e recursos
Vigente desde: 24/03/2005