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Artigo 19.º — Notificação das entidades competentes em matéria de homologação CE e dos serviços técnicos

Vigente desde: 24/03/2005
  1. 1 -A Direcção-Geral de Viação deve notificar a Comissão e os outros Estados membros dos nomes e endereços:
    1. a)Da sua competência em matéria de homologação CE e, se for caso disso, das matérias pelas quais seja responsável;
    2. b)Dos serviços técnicos credenciados, especificando os procedimentos de ensaio para os quais esses serviços foram credenciados.
  2. 2 -Os serviços técnicos notificados devem satisfazer as normas harmonizadas relativas ao funcionamento dos laboratórios de ensaio (EN-ISO/IEC 17025 - 2000), e respeitar as seguintes condições:
    1. a)Um fabricante só pode ser designado como serviço técnico quando as directivas específicas ou as regulamentações alternativas o prevejam expressamente;
    2. b)Seja autorizada a utilização de um material exterior por parte de um serviço técnico, com o acordo das entidades competentes em matéria de homologação.
  3. 3 -Presume-se que um serviço técnico notificado satisfaz a norma harmonizada referida no n.º 2.
  4. 4 -Os serviços de países não pertencentes à União Europeia apenas podem ser notificados na qualidade de serviços técnicos designados no âmbito de um acordo bilateral ou multilateral entre a Comunidade e o país terceiro em causa.
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