Artigo 3.º — Produção de efeitos

Vigente desde: 24/03/2005

1 -O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2005.
2 -Em relação aos veículos das categorias T1, T2 e T3, aplica-se o diploma ora aprovado:
1. a)A partir de 1 de Julho de 2005, aos novos modelos de veículos;
2. b)A partir de 1 de Julho de 2009, a todos os novos veículos.