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Decreto-Lei n.º 74/2006

Artigo 46.º-AInscrição em unidades curriculares

Em vigor desde 17/08/2018
  1. 1 -As instituições de ensino superior facultam a inscrição nas unidades curriculares que ministram.
  2. 2 -A inscrição pode ser feita quer por estudantes inscritos num ciclo de estudos de ensino superior, quer por outros interessados.
  3. 3 -A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.
  4. 4 -Quando a inscrição seja feita em regime sujeito a avaliação, cada estudante pode inscrever-se a um número máximo de 60 créditos acumulados ao longo do seu percurso académico.
  5. 5 -As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:
    1. a)São objecto de certificação;
    2. b)São obrigatoriamente creditadas, nos termos do artigo 45.º, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior;
    3. c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
  6. 6 -Pela inscrição nos termos deste artigo são devidos os montantes que forem fixados, de forma proporcionada, pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior.