Artigo 52.º

Acreditação

Redação registada como em vigor em 06/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A acreditação de um ciclo de estudos consiste na verificação do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a sua criação e funcionamento.
2 -A acreditação abrange todos os estabelecimentos de ensino superior e todos os ciclos de estudos conferentes de grau académico.