Artigo 62.º

Registo da adequação dos ciclos de estudos

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 06/09/2013. Ver a versão consolidada

1 -A entrada em funcionamento da adequação a que se refere o artigo anterior está sujeita a registo.
2 -O registo é efectuado pelo director-geral do Ensino Superior.