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Artigo 66.º

Transição curricular

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 06/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização decorrente do processo de adequação são fixadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes, após audição de docentes e alunos através dos órgãos científico e pedagógico do estabelecimento de ensino e ou da unidade orgânica, conforme for o caso.
  2. 2 -As regras de transição devem assegurar:
    1. a)O respeito pelas legítimas expectativas dos alunos;
    2. b)Os necessários regimes de creditação na nova organização de estudos da formação obtida na anterior organização;
    3. c)Que da sua aplicação não resulte um aumento da carga lectiva prevista na anterior organização.
  3. 3 -A coexistência entre a nova organização de estudos e a anterior, se prevista nas regras de transição, não deve exceder um ano lectivo, podendo, excepcional e justificadamente, prolongar-se por mais um.